| Dos crimes contra as pessoas e outras coisas |
Como o mundo é... a fulana que me comprou a casa, diz a quem quiser ouvir e até põe por escrito que DEITA FORA TODAS AS CARTAS que chegarem lá à caixa do correio... sejam as minhas sejam as da proprietária anterior que em muitos casos nunca conseguiu mudar a morada... entrega só aquelas que ela acha que é um processo em tribunal da Câmara Municipal do Montijo, processo que não existe mas pronto... as outras mete no lixo não sendo claro se as mete directo ou se as abre antes, o que diz bastante sobre o tipo de pessoa já que não custa escrever "MUDOU-SE" e colocar no cimo da caixa para o carteiro devolver :)))
Eu até já sabia que o que ela faz é crime e até já a avisei, mas nunca tinha investigado qual a pena... hoje por acaso descobri :))) prisão até 1 ano ou pena de multa até 240 dias... enfim... é até onde chega a ignorância das pessoas, pensam que fazem as coisas sem que nada lhes aconteça... está na altura dos papeis do IRS chegarem, se me faltar algum, apesar de eu já ter de facto alterado todas as moradas por vezes falham na actualização das bases de dados, mas se faltar alguma é bem provável que....... ohhhh danou-se!!
E quando já se vive a contar tostões pois que é muito idiota fazer coisas que ainda nos causem problemas e nos façam contar mais e mais tostões ou estou enganada????
Para que não haja dúvidas, aqui está a Lei para quem impede que uma carta seja recebida pelo seu destinatário :)))
Decreto-Lei nº 48/95 de 15-03-1995
CÓDIGO PENAL
LIVRO II - Parte especial
TÍTULO I - Dos crimes contra as pessoas
CAPÍTULO VII - Dos crimes contra a reserva da vida privada
Artigo 194.º - Violação de correspondência ou de telecomunicações
1 - Quem, sem consentimento, abrir encomenda, carta ou qualquer outro escrito que se encontre fechado e lhe não seja dirigido, ou tomar conhecimento, por processos técnicos, do seu conteúdo, ou impedir, por qualquer modo, que seja recebido pelo destinatário, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias.
2 - Na mesma pena incorre quem, sem consentimento, se intrometer no conteúdo de telecomunicação ou dele tomar conhecimento.
3 - Quem, sem consentimento, divulgar o conteúdo de cartas, encomendas, escritos fechados, ou telecomunicações a que se referem os números anteriores, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias.
Início de Vigência: 01-10-1995
De resto anda-se bem... só posso dizer que está quase quase quase... e mais não digo para não dar azar :)))
O meu Pedro teve boas notas o que é excelente se pensarmos que andou a primeira metade do primeiro período a dormir na forma... atinou-se no fim e mesmo assim o resultado não foi nada mau... quer isto dizer que pode fazer muito melhor :)))
Vou ver se como alguma coisa :)
C_ |
| Em: 05-01-2010 14:32:42 |
Por: chokole |
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